NOTA PRÉVIA

Os presentes Casos e materiais têm dois tipos de público-alvo.

Por um lado, os alunos de 1.º, 2.º e 3.º ciclos que – em particular nas Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa, onde os seus organizadores lecionam – têm escolhido a disciplina de Contencioso da União Europeia. São eles os primeiros destinatários quer dos casos práticos resolvidos, quer dos restantes materiais, visando ambos servir de apoio à lecionação e ao estudo das matérias em causa. 

Por outro lado, a comunidade jurídica portuguesa em geral, visto que os materiais que ora se compilam correspondem – conjuntamente com as normas de direito primário relevantes – aos atos normativos essenciais para a prática forense, tanto de magistrados quanto de advogados, do contencioso da União Europeia. 

ÍNDICE

I – Casos

Caso n.º 1

Caso n.º 2

Caso n.º 3

Caso n.º 4

II – Materiais

- Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia

- Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

- Regulamento de Processo do Tribunal Geral

- Critérios de atribuição dos processos às secções

- Regulamento adicional do Tribunal de Justiça

- Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais

- Instruções práticas às partes relativas aos processos apresentados no Tribunal de Justiça

- Decisão do Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2019 relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais

- Decisão do Conselho, de 25 de junho de 2013, que aumenta o número de advogados- gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia (2013/336/ЕС)

- Decisão (UE, Euratom) 2017/2262 do Conselho de 4 de dezembro de 2017 que designa os membros do comité previsto no artigo 255.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 

- Decisão do Tribunal de Justiça, de 23 de outubro de 2012, relativa às funções jurisdicionais do vice- presidente do Tribunal de Justiça

- Decisão do Tribunal de Justiça, de 16 de outubro de 2018, relativa à apresentação e à notificação de actos processuais através da aplicação e- Curia

- Decisão (UE) 2016/2387 do Tribunal Geral, de 14 de setembro de 2016 relativa às regras de segurança aplicáveis às informações ou peças apresentadas ao abrigo do artigo 105.º, n.º 1 ou n.º 2, do - Regulamento de Processo 

- Excerto do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos

81.° e 82.° do Tratado