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Código do Procedimento Administrativo - Anotado

Luís Cabral de Moncada

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Detalhes do Produto

Sinopse

Edição atualizada de acordo com a Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro

Uma obra desta natureza justifica-se face à constante e rápida evolução do direito administrativo português. A abertura ao direito europeu e ao internacional de que dá testemunho bem com o desenvolvimento da doutrina nacional e a abundante jurisprudência requerem uma permanente atualização de conhecimentos. É este o objetivo da obra que agora se apresenta.

Esta quarta edição, para além de observar as alterações introduzidas pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, vem completar e desenvolver em alguns aspectos a anterior, entretanto esgotada.

Mercado alvo ou preferencial:

- Magistrados, Advogados e Solicitadores

- Juristas

- Estudantes

- Funcionários e Agentes da Administração Pública

- Técnicos da Segurança Social e de Contabilidade


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Autor

Luís Cabral de Moncada

Nasceu em 1952, licenciado em Direito (ciências Jurídico-Políticas), pela Faculdade de Direito de Coimbra em 1977. Doutor em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa em 2001.Foi consultor jurídico dos XV e XVI Governos Constitucionais. É actualmente Professor de Direito, advogado e jurisconsultor. É também autor de mais de trinta obras académicas sobre temas da sua especialidade.

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