O Mérito na Actividade Administrativa
Luís Cabral de Moncada
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 2025
- ISBN: 9789894023784
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 160
Sinopse
O mérito ou o fazer bem feito é tema muito antigo nos estudos administrativos. Começou por ser uma disciplina alheia ao direito.
O estado democrático de base parlamentar e legislativa quis submeter à lei a totalidade da actividade administrativa mas ficou de fora um reduto.
São ali rainhas considerações de conjuntura e técnicas alicerçadas num saber próprio que se não presta a um tratamento legislativo. E ganharam uma importância maior à medida que os poderes públicos se propuseram intervir em todo o domínio económico, social e cultural. O estado social revitalizou o mérito como critério da actividade administrativa.
A ordem jurídica actual desenvolveu instrumentos que permitem um controlo jurisdicional mínimo do mérito na actividade administrativa, a par do seu controlo administrativo e político. Trata-se dos princípios gerais de direito.
O mérito continua consequentemente na ordem do dia.