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Código de Processo Civil e Legislação Complementar- Atualizado de Acordo com as Alterações Introduzidas pela Lei Nº3/23, de 16 de Janeiro

Rui Pinto, Susana Santos Coelho

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Detalhes do Produto

Sinopse

| INJUNÇÃO
| ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
| REGIME APLICÁVEL À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
| PROCESSO EXECUTIVO
| TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS
| ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
| JULGADOS DE PAZ
| LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
| PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO
| COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA, RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL

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Autor(es)

Rui Pinto

Rui Pinto é físico de formação, e é a ciência que o move. Interessado por todos os aspetos da cultura, religião e História, as viagens são o meio privilegiado para aprofundar o conhecimento do mundo, das suas gentes e do nosso papel na vida. É coautor do blogue Viajar entre Viagens e já visitou mais de 90 países.

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Susana Santos Coelho

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