ÍNDICE

• Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto
Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas

• Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março
Aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

• Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

TÍTULO I - Disposições introdutórias

TÍTULO II - Declaração da situação de insolvência

CAPÍTULO I - Pedido de declaração de insolvência
SECÇÃO I - Legitimidade para apresentar o pedido e desistência
SECÇÃO II - Requisitos da petição inicial

CAPÍTULO II - Tramitação subsequente

CAPÍTULO III - Sentença de declaração de insolvência e sua impugnação
SECÇÃO I - Conteúdo, notificação e publicidade da sentença
SECÇÃO II - Impugnação da sentença

CAPÍTULO IV - Sentença de indeferimento do pedido de declaração de insolvência

TÍTULO III - Massa insolvente e intervenientes no processo

CAPÍTULO I - Massa insolvente e classificações dos créditos

CAPÍTULO II - Órgãos da insolvência
SECÇÃO I - Administrador da insolvência
SECÇÃO II - Comissão de credores
SECÇÃO III - Assembleia de credores

TÍTULO IV - Efeitos da declaração de insolvência

CAPÍTULO I - Efeitos sobre o devedor e outras pessoas

CAPÍTULO II - Efeitos processuais

CAPÍTULO III - Efeitos sobre os créditos

CAPÍTULO IV - Efeitos sobre os negócios em curso

CAPÍTULO V - Resolução em benefício da massa insolvente

TÍTULO V - Verificação dos créditos.
Restituição e separação de bens

CAPÍTULO I - Verificação de créditos

CAPÍTULO II - Restituição e separação de bens

CAPÍTULO III - Verificação ulterior

TÍTULO VI - Administração e liquidação da massa insolvente

CAPÍTULO I - Providências conservatórias

CAPÍTULO II - Inventário, lista de credores e relatório do administrador da insolvência

CAPÍTULO III - Liquidação
SECÇÃO I - Regime aplicável
SECÇÃO II - Dispensa de liquidação

TITULO VII - Pagamento aos credores