As Funções do Direito Penal Europeu e a Legitimidade da Criminalização - Entre o Harm Principle e a Protecção de Bens Jurídicos
Raquel Cardoso
Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Teses de Doutoramento
- Categorias:
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894014287
- Número de páginas: 650
- Capa: Brochado
Sinopse
Nesta obra pretende-se explorar a complexa questão dos limites materiais à competência penal do legislador europeu. Com efeito, dada a relativa novidade dessas competências e o difícil consenso transnacional nestas matérias, à legislação penal europeia tem sido apontado o carácter reactivo, focado em aspectos eminentemente práticos e de eficácia do Direito Penal, ao invés da ponderação normativa que este ramo do Direito exige. É por isso que se inicia por uma análise dos princípios gerais através dos quais se pode aferir a legitimidade material do Direito Penal; passando por uma aplicação desses conceitos e requisitos ao ambiente jurídico da União Europeia; e terminando, enfim, com uma aplicação prática do funcionamento do critério ultimamente proposto.
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