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Direito Processual Penal dos Recursos

Manuais Universitários

Helena Morão

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Sinopse

A proposta de ensino que aqui apresentamos traduz-se no estudo do tema dos Recursos em Processo Penal no ordenamento jurídico português, na óptica do direito fundamental ao recurso em matéria penal, considerando o relevo reforçado que o assunto adquire hodiernamente, se ponderado à luz da investigação das Ciências da Mente sobre a frequência do erro judiciário. Tendo em conta três dimensões distintas de tal direito – uma subjectiva (quem pode recorrer) e duas objectivas (que decisões podem ser recorríveis e o que podem as decisões de recurso decidir) –, debate-se a constitucionalidade do sistema processual penal recursório, sob o ângulo dos princípios fundamentais do Direito Penal e da dogmática dos direitos fundamentais.


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Autor

Helena Morão

Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Vice-presidente do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais

Vice-directora e investigadora do Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais

Subdirectora da Anatomia do Crime  - Revista de Ciências Jurídico-Criminais


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