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A Restrição de Direitos aos Militares das Forças Armadas

Luís Pimentel

Sujeito a confirmação por parte da editora


Desconto: 10%
18,00 € 20,00 €

Detalhes do Produto

Sinopse

PLANO DE TRABALHO


INTRODUÇÃO

Cap. 1 - ENQUADRAMENTO GERAL DA INVESTIGAÇÃO
Cap. 2 - METODOLOGIA
Cap. 3 - ORIENTAÇÃO E OBJECTIVOS

I PARTE - AS FORÇAS ARMADAS E AS RESTRIÇÕES NA CONSTITUIÇÃO

Cap. 4 - CARACTERIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS
Cap. 5 - AS RESTRIÇÕES DE DIREITOS A MILITARES, EM GERAL

II PARTE - OS DIREITOS COM EXERCÍCIO RESTRINGIDO AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS

Cap. 6 - QUESTÕES COMUNS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS OBJECTO DE RESTRIÇÃO
Cap. 7 - A LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Cap. 8 - OS DIREITOS DE REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO
Cap. 9 - A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
Cap. 10 - O DIREITO DE PETIÇÃO COLECTIVA
Cap. 11 - O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA POLÍTICA, PELA VIA DO DIREITO DE SUFRÁGIO PASSIVO

SÍNTESE CONCLUSIVA

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Autor

Luís Pimentel

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