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A Responsabilidade do Estado pela Administração da Justiça

Luís Guilherme Catarino

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Sinopse

Da irresponsabilidade à responsabilidade civil extracontratual do Estado-Juiz - Fundamento e âmbito da responsabilidade da administração - Regime de responsabilidade do Estado-Juiz - O problema da reparação por injusta privação da liberdade - A responsabilidade pela violação do direito à justiça num prazo razoável.

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Autor

Luís Guilherme Catarino

CURRICULUM VITÆ

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