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A Nova Lei de Enquadramento Orçamental (N.º 20 da coleção)

Joaquim Miranda Sarmento


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Sinopse

INDICE RESUMIDO
1. Introdução
2. A reforma da Lei de Enquadramento Orçamental
3. A nova Lei de Enquadramento Orçamental
4. A Lei 151/2015, de 11 de setembro
5. A Lei 64-C/2011, de 30 de dezembro
6. Referências

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Autor

Joaquim Miranda Sarmento

Joaquim Miranda Sarmento é Professor Auxiliar (com Agregação) de Finanças no ISEG – Lisbon School of Economics and Management, da Universidade de Lisboa. Leciona em diversas faculdades nacionais e estrangeiras, sendo Professor Convidado na Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro. Ph.D. in Finance pela Tilburg University. Foi assessor económico do Presidente da República Professor Cavaco Silva no segundo mandato, foi Consultor da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e trabalhou cerca de dez anos no Ministério das Finanças, na DGO (Direção-Geral do Orçamento) e na DGCI (Direção-geral Contribuições e Impostos).  

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