A Nova Lei de Enquadramento Orçamental (N.º 20 da coleção)
Joaquim Miranda Sarmento
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2016
- ISBN: 9789724065205
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 326
Sinopse
INDICE RESUMIDO
1. Introdução
2. A reforma da Lei de Enquadramento Orçamental
3. A nova Lei de Enquadramento Orçamental
4. A Lei 151/2015, de 11 de setembro
5. A Lei 64-C/2011, de 30 de dezembro
6. Referências
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