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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2018
- ISBN: 9789726292135
- Edição: 1.ª Edição
Sinopse
Índice
Nota prévia
Paulo Otero
Colegialidade administrativa e Constituição: breve nota
Pedro Fernández Sánchez
CCP e Constituição: problemas na aplicabilidade de procedimentos de contratação pública à luz da Constituição Portuguesa
Marco Caldeira
Problemas de constitucionalidade de regimes avulsos de contratação pública
José Duarte Coimbra
Constituição, impugnações administrativas e acesso à justiça administrativa: três apontamentos
Rui Medeiros
Regime de recurso das decisões arbitrais no CCP revisto: uma reflexão constitucional
Carla Amado Gomes
Brevíssima reflexão sobre a (ir)responsabilidade civil extracontratual do Estado: old habits die hard
Tiago Serrão
Alguns problemas de constitucionalidade do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas