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Garantia de Direitos e Regulação - Perspectivas de Direito Administrativo

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Detalhes do Produto

Sinopse

Plano

Nota prévia , Fernanda Maçãs 

Apresentação da obra

| Regulação pública e proteção administrativa de direitos subjetivos privados

Pedro Costa Gonçalves

I – INTRODUÇÃO

- A regulação como função administrativa do Estado: a complexidade de um conceito

Mário Aroso de Almeida

- Entre o paternalismo e o Estado libertário: a ética e constitucionalidade de uma nova regulação comportamental

Rute Saraiva

- Princípios das actividades de proteção de direitos e de regulação

Ana Fernanda Neves

- O controlo jurisdicional das actividades de protecção de direitos e de regulação: vista panorâmica

Carla Amado Gomes

- Responsabilidade civil administrativa no âmbito das atividades de regulação e de garantia de direitos: “status quaestionis”

Ricardo Pedro

II – GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

- Garantia de direitos: a proteção dos dados pessoais perante os desafios tecnológicos

Filipa Urbano Calvão

- Acesso à informação administrativa e protecção de dados

Francisco Paes Marques

- Regulação de eleições políticas – em especial, a regulação da campanha eleitoral

Hong Cheng Leong

- O segredo de Estado – ou Arendt e Maquiavel no jardim de Tácito

Pedro Garcia Marques

- O direito fundamental à objeção de consciência na “sociedade de risco” – abrir a caixa de Pandora?

Catarina Santos Botelho

III – REGULAÇÃO EM GERAL

- Regulação: uma perspetiva multidisciplinar

João Confraria

- Fontes de direito regulatório: da “hard law” à (alegada) “soft law”

Pedro Moniz Lopes

- O governo da regulação: global, regional, continental e estatal

João Pedro Castro Mendes

- As entidades reguladoras independentes: estatuto, organização, poderes e formas de atuação

Ana Raquel Gonçalves Moniz

- Resolução alternativa de litígios de consumo por entidades reguladoras

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