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Revista de Direito Público - Ano II, N.º 3 - Janeiro/Junho 2010

Instituto de Direito Público


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Sinopse

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Editorial

I - DOUTRINA

Carla Amado Gomes - The Administrative Condition of Immigrants: General Aspects and Topic Remarks

Egon Bockmann Moreira - A Concessão de Serviços Públicos Brasileira e os Direitos Reais Administrativos

Henriques José Henriques - A Legitimação Democrática da Legalidade Jurídico-Penal na União Europeia

Joanisval Brito Gonçalves — O Controle da Atividade de Inteligência em Estados Democráticos: o Caso do Brasil

João Lamy da Fontoura — Assembleia da República: um Parlamento da União Europeia - um Exemplo de "Europeização" no Direito Constitucional

Luís Roberto Barroso - Constituição, Democracia e Supremacia Judicial: Direito e Política no Brasil Contemporâneo

Paulo Pulido Adragão — Crucifixos e Minaretes: a Religião no Espaço Público. A garantia da liberdade religiosa e a prevenção de conflitos religiosos

Paulo Cardinal - The Constitutional Layer of Protection of Fundamental Rights in the Macau Special Administrative Region

II - PARECERES

Jorge Bacelar Gouveia — O Enquadramento Jurídico-Fiscal das Receitas de Ingresso no Santuário do Cristo-Rei à Luz do Direito da Religião

Guilherme da Fonseca - O Arsenal do Alfeite e a Nova Lei: uma Questão Jurídico-Constitucional

NORMAS TÉCNICAS DA REVISTA DE DIREITO PÚBLICO

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Autor

Instituto de Direito Público

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