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Revista de Direito Administrativo N.º 7

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Sinopse

Índice

In Memoriam de André Gonçalves Pereira

In Memoriam de Diogo Freitas do Amaral: Um balanço (Paulo Otero)

Doutrina

Luís Verde de Sousa | Uma análise das causas de exclusão respeitantes a termos ou condições da proposta

Tiago Amorim e Francisca Almeida | A equidade e a alteração das circunstâncias no contrato administrativo

Em Debate: O futuro da arbitragem administrativa

Adolfo Mesquita Nunes | A imperfeição da urgência pré-contratual no nosso contencioso

Daniel Brantes Ferreira e Rafael C. Rezende Oliveira | A Arbitragem no Direito Administrativo: Perspectivas atuais e futuras através de um estudo comparativo e temático entre Brasil e Portugal 

José Miguel Figueiredo | Requisitos de designação dos árbitros na Proposta de Lei da Arbitragem Administrativa Voluntária – Breve comentário em jeito de exortação 

Mário Aroso de Almeida | Arbitragem administrativa: presente e futuro

Nuno Villa-Lobos | Análise da evolução das políticas públicas de implementação da arbitragem administrativa no CAAD

Rui Medeiros | Nem oito nem oitenta... A propósito da proposta de uma LAV para as arbitragens administrativas

Suzana Tavares da Silva | Notas breves sobre o presente e futuro da arbitragem administrativa em Portugal

Ana Celeste Carvalho, António Pedro P. Monteiro, David Pratas Coimbra, Marco Caldeira, Ricardo Pedro e Tiago Serrão | Anexo – Proposta de Articulado

Legislativo de Lei da Arbitragem Administrativa Voluntária

Direito Comparado

Sue Arrowsmith | Brexit and public procurement: the state of play and the possible future scenarios

Opinião

Ana Celeste Carvalho | Mais um passo na reforma da justiça administrativa … À terceira não é de vez

André Lucas | Breves notas sobre o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo implicações em matéria de contratação pública

Edward Andrade | Delegações de competências, autorizações de despesa, tutelas e institutos públicos: Perspetivas de uma relação conturbada

José Duarte Coimbra | Âmbito de incidência do efeito suspensivo automático e aplicação da lei no tempo: breve nota a propósito da entrada em vigor da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro 

Anotação legal

António Mendes Oliveira | Anotações às alterações ao artigo 143.º do CPTA

Anotação jurisprudencial

Artur Flamínio da Silva | A constitucionalidade da suspensão preventiva como medida provisória no Direito Sancionatório Administrativo. Anotação ao acórdão n.º 332/2019 do Tribunal Constitucional 

Recensões

Alessandro Azevedo | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

David Pratas Brito | Recensão de Jurisprudência Administrativa (TC e STA)

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Autor

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