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Revista de Direito Administrativo N.º 6 (Setembro - Dezembro '19)

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Sinopse

Índice

In Memoriam | Mário Esteves de Oliveira

Doutrina

Paulo Otero | Dos limites constitucional à intervenção do Estado nas associações públicas profissionais

Rui Guerra da Fonseca | Sobre a (continuidade da) produção de efeitos do ato de licenciamento de estabelecimento de apoio social aquando da alteração do respetivo titular 

Em Debate: As novas concessões municipais de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão

Ana Luísa Guimarães | O exercício das atribuições municipais em matéria de distribuição de eletriciade em BT em três passos

Bartolomeu de Noronha | A "gestão da liquidação" das atuais concessões

Diogo Duarte de Campos / Joana Brandão / Rui Vasconcelos Pinto | Os (novos) desafios das Concessões Municipais de Distribuição de Eletricidade em Baixa

Tensão - Breve apreciação crítica da Lei n.º 31/2017, de 31 de maio

Filipe Matias Santos | As concessões no Sistema Elétrico Nacional no quadro da regulação económica institucionalizada

Nuno Ruiz / Rita Aleixo Gregório | A sujeição das concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão ao regime jurídico de controlo de concentrações - mais uma pedra na engrenagem? 

Pedro Costa Gonçalves | Gestão das redes municipais de distribuição de energia elétrica

Direito Comparado

Edmilson Conde | Análise aos regimes jurídicos do Sector Empresarial do Estado em Moçambique e Sector Público Empresarial Português: breves notas de direito comparado em Angola) 

Santiago González-Varas | Tendencias del nuevo Urbanismo

Opinião

César Pestana | A dimensão económica na contratação pública de bens e serviços transversais

Fernando Batista | O "Bad Past Performance" no Código dos Contratos Públicos

Luís M. Alves | O contencioso dos procedimentos de massa: a utilização dos meios de impugnação administrativa sem efeito suspensivo do prazo contencioso?

Paulo Marques | A (in)admissibilidade da audição prévia do contribuinte na execução fiscal

Anotação legal

João Filipe Graça | Anotação ao Regime do Direito à Informação Procedimental e Protecção de Dados Pessoais: impacto quanto à consulta do processo

Anotação jurisprudencial

Carla Amado Gomes / Aquilino Paulo Antunes | Contra uma requisição civil, intimar, intimar (Anotação ao Acórdão do STA de 26 de Fevereiro de 2019, Proc. 016/19.3BALSB) 

Recensões

Alessandro Azevedo | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

Ruben do Carmo Brito | Recensão de Jurisprudência Administrativa (TC e STA)

Luciana Sousa Santos | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas

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