Revista de Direito Administrativo - Nº23 - Maio- Agosto 25
Luís Verde de Sousa, Pedro Fernández Sánchez, Luis M. Alves
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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 5606939011305
- Número de páginas: 154
- Capa: Brochada
Sinopse
Índice
Editorial
Doutrina
Juliana Ferraz Coutinho | As relações hierárquicas complementares como o (novo) modelo de organização do Governo e da Administração Direta do Estado.
Filipe Brito Bastos | A audiência prévia única: uma novidade contrária à Constituição e ao Direito Europeu.
Em debate: Novas Medidas Especiais de Contratação Pública
António Mendes Oliveira | Notas sobre o regime excecional da ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual previsto pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro
Fernando Batista | As medidas especiais de contratação pública e a busca da agilização na celebração dos contratos públicos. Em especial, a tentativa de conciliação extrajudicial
Henrique Rodrigues da Silva | O novo regime excecional de levantamento do efeito suspensivo automático em ações de contencioso pré-contratual emergentes de procedimentos financiados por fundos europeus
José F.F. Tavares | A fiscalização prévia especial do Tribunal de Contas - Breves notas no início da sua aplicação
Marco Caldeira | “vida conturbada” da revisão prévia do projecto de execução em Portugal - Do Código dos Contratos Públicos ao Decreto-Lei n.º 108/2024, de 18 de Dezembro
Tiago Serrão | Arbitragem contratual, em contexto de financiamento ou cofinanciamento por fundos europeus.
Direito comparado
André Gaspar Martins / Eduardo Moita | O Direito à Reposição do Equilíbrio Financeiro em Angola.
Opinião
Rodrigo Farinha | O funcionamento anormal do serviço em estruturas de missão.
José Pais do Amaral | “Mudar, para tudo ficar igual”.
Anotação Legislativa
Paulo Linhares Dias | A inconstitucionalidade da supressão de garantias graciosas e contenciosas nos procedimentos concursais para cargos dirigentes da Administração Pública.
Anotação jurisprudencial
Bruno Tabaio | A comprovação do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) na contratação pública - Análise ao acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16.09.2022, e à Orientação Técnica CCP 8/2024 do IMPIC, I. P.
Luís Filipe Mota Almeida | Anotação ao Acórdão n.º 1/2025 do Tribunal Constitucional, de 3 de janeiro de 2025, proferido no âmbito do Processo n.º 1121/2024 – O referendo local e as iniciativas cidadãs de referendo local.
Recensões
Bruno Moreira | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos.
Célia Infante Mateus | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas.
Prática
Paula Vinagre e Silva / Fátima Dias | Esquema 51: Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
Isabel Carmo | Esquema 52: Estágio no Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.
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