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Revista de Direito Administrativo N.º 14 - Maio-Agosto 22

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Sinopse

Índice

Editorial

Doutrina
Dora Lucas Neto | A modificação objetiva da instância no contencioso administrativo enquanto mecanismo de tutela jurisprudencial efetiva. O regime dos artigos 45.º e 45.º-A, do CPTA, em particular
Francisco Paes Marques | O princípio da prossecução do interesse público: abordagem analítica e metodológica
Luís Verde de Sousa | As alterações ao regime legal da revisão ordinária de preços

Em debate: A habitação pública
Ana F. Neves | A habitação pública e o direito a uma habitação socialmente adequada
Débora Melo Fernandes | Alojamento local: contingentação e alocação de títulos escassos
Fernanda Paula Oliveira | Habitação, ordenamento do território, solos e urbanismo: uma ligação nada improvável. Visão a partir da Lei de Bases de Habitação
Isabel Abalada Matos / Ricardo Bandeira | A entrega de parcelas de terreno ou de m² de superfície de pavimento para habitação acessível nas operações de loteamento ou equivalente
Pedro Baganha | Políticas de habitação na cidade do Porto

Direito Comparado
Egon Bockmann Moreira | A lei de licitações brasileira: notas sobre a interpretação do novo microssistema de contratações públicas

Opinião
Durval Tiago Ferreira | A legitimidade activa e o prazo nas acções de impugnação dos documentos conformadores do procedimento prevista no artigo 103.º do CPTA - Contra tudo e contra todos?! (Parte II)
Filipa Caetano | Impactos do direito da contratação pública português da aprovação do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Marco Caldeira | A Lei de Bases do Clima: primeira análise e implicações jus-administrativas
Rui Duarte | Estrutura de missão

Anotação legislativa
José Manuel Oliveira Antunes | Práticas excessivas no cumprimento do artigo 113.º do CCP

Anotação jurisprudencial
Pedro Cerqueira Gomes  | Comentário ao Acordão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativo ao Processo n.º C-561/19, Consorzio Italian Management and another v Rete Ferroviaria Spa: um "novo" dever de fundamentação

Recensões
Alessandro Azevedo | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Guilherme Drummond Ludovice | Recensão de jurisprudência dos Tribunais administrativos
Rita Girão Curro | Recensão de jurisprudência do Tribunal de Contas

Prática
Carla Amado Gomes / Hong Cheng Leong | Esquema 33-I: Âmbito de aplicação do procedimento de licenciamento ambiental
Carla Amado Gomes / Hong Cheng Leong | Esquema 33-II: Tramitação do procedimento de licenciamento ambiental
Carla Amado Gomes / Hong Cheng Leong | Esquema 33-III: Dinâmica pós-decisória
Rúben Costa Correia | Esquema 34: Garantias administrativas do empreiteiro relativamente a eventos que devam ser formalizados em auto

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