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Revista de Direito Administrativo Nº13 - Janeiro-Abril '22

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Sinopse

Índice

Editorial

Doutrina
André Folque | Pessoas coletivas de utilidade pública: o novo quadro estatutário
Maria Benedito Urbano | A responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça na jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Administrativo. Algumas questões
Paulo Marques | As garantias de defesa dos contribuintes devedores publicitados – Uma visão administrativa e tributária integrada

Em debate: Plano de Recuperação e Resiliência
Dulce Lopes | Plano de Recuperação e Resiliência – o caso da Habitação
Hugo Flores da Silva | O regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do PRR
Comissão Instaladora do INA, I.P. | O PRR e a capacitação da Administração Pública
Nuno Cunha Rodrigues / Nuno A. Proença | Modelo de governo e enquadramento jurídico-financeiro do PRR
Vasco Cavaleiro | As “munições” do Plano de Recuperação e Resiliência no emprego: a contratação excecional de trabalhadores a termo

Direito Comparado
Rafael Carvalho Rezende Oliveira / William Akerman | Usucapião de bens imóveis do Estado em Portugal e no Brasil

Opinião
Bárbara Magalhães | Os Dispute Boards – Um procedimento preliminar necessário à arbitragem administrativa
Durval Tiago Ferreira | A legitimidade activa e o prazo na acção de impugnação dos documentos conformadores do procedimento prevista no artigo 103.º do CPTA – Contra tudo e contra todos?! (Parte I)
João Abreu de Faria Bilhim | Modificar o Estatuto da CReSAP para Melhorar a Profissionalização dos Dirigentes
Sofia David | As alterações ao contencioso pré-contratual introduzidas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio – um novo (des)equilíbrio

Anotação legislativa
Francisca Costa Gonçalves | Breves Reflexões Sobre a Eficácia Retroativa do Ato Administrativo

Anotação jurisprudencial
Marta Vieira da Cruz | Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 01120/17 de 8 de fevereiro de 2018: O Tribunal Arbitral do Desporto – Um Tribunal, uma entidade administrativa ou algo mais?

Recensões jurisprudenciais
Alessandro Azevedo | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Guilherme Drummond Ludovice | Recensão de jurisprudência dos Tribunais admininistrativos
Rita Girão Curro | Recensão de jurisprudência do Tribunal de Contas

Prática
Luís M. Alves | Esquema 30: Bloqueamento, remoção e depósito de veículos
Luís M. Alves | Esquema 31: Alguns casos de Deferimento Tácito
Luís M. Alves | Esquema 32: Diplomas complementares ao Código de Processo nos Tribunais
Administrativos

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