Detalhes do Produto
- Editora: Assembleia da República
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- Ano: 2024
- ISBN: 9789725568200
- Número de páginas: 254
- Capa: Brochada
Sinopse
O Regimento da Assembleia da República é o documento legal que rege o funcionamento interno da Assembleia da República Portuguesa. O Regimento da Assembleia da República em vigor foi publicado com o n.º 1/2020, em 31 de agosto desse ano, tendo sido introduzidas alterações com o Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 20/2023, de 19 de setembro.
O regimento tem a sua égide constitucional fincada nos termos da alínea a) do artigo 175.º da Constituição da República Portuguesa.