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Regime Jurídico dos Non-Fungible Tokens

Ideias Jurídicas

Francisco Chilão Rocha

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Detalhes do Produto

Sinopse

Os Non-Fungible Tokens (NFTs) têm fomentado cada vez mais um interesse crescente, muito derivado dos valores que são transacionados. Há que relevar que, apesar da frequente exposição aos NFTs nos dias que correm, mantém-se um elevado teor de desconfiança e desconhecimento relativamente aos mesmos, por força, precisamente, da falta de legislação ou regulamentação própria. Não obstante, entendemos como possível realizar uma aproximação a diversos diplomas e normas em vigor, de forma a servir de apoio, ainda que teórico, sobre este mesmo tema.
Assim, nesta obra são analisados os principais conceitos relativos a NFTs, procurando, por um lado, oferecer uma visão de direito comparado sobre o assunto e, por outro, um enquadramento jurídico à luz dos normativos vigentes em Portugal em várias áreas de prática.

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Autor

Francisco Chilão Rocha

Advogado na área de Propriedade Intelectual e Novas Tecnologias na Gómez-Acebo & Pombo.
Membro da equipa Legal da Associação Portugal Fintech.
Previamente advogado na mesma área na PLMJ Advogados.


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