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Regime Jurídico dos Títulos de Crédito - Compilação Anotada

Coletâneas de Legislação

Helder Quintas, Paula Quintas

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Detalhes do Produto

Sinopse

Com a presente edição pretende-se valorizar o Regime Jurídico-Penal do Cheque, procedendo-se à inclusão da mais recente jurisprudência sobre tal matéria, a par de algum tratamento doutrinário.
Mantemos, na presente obra, a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, bem como a Lei Uniforme sobre Cheque, por entendermos que os três regimes, ligados entre si, estabelecem o principal quadro normativo dos títulos de crédito. Esperamos que a obra sirva a sua ideia original: dotar os práticos forenses e os gestores em geral de um instrumento de trabalho actualizado e com informação jurídica oportuna.

Prefácio da 2.ª Edição

Com a edição que agora vem a lume procuramos romper com a estrutura sistémica que presidiu à anterior edição.
Com efeito, na 1.a edição o nosso ensejo foi produzir uma compilação dos títulos de crédito (letras, livranças e cheques) anotada com jurisprudência.
Com a presente edição introduzimos anotações doutrinais ao Regime Jurídico-Penal do Cheque, bem como incluímos a mais recente jurisprudência produzida sobre letras, livranças e cheques.
Continuamos a entender que se justifica a inclusão da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, da Lei Uniforme sobre Cheque e do Regime Jurídico-Penal do Cheque numa única obra, uma vez que estes 3 diplomas constituem o quadro normativo dos títulos de crédito.
A sua génese mantém-se, portanto, sendo ela a de dotar os práticos forenses e os gestores em geral de um instrumento de trabalho actualizado e com informação jurídica oportuna.
Grijó, 12 de Outubro de 2007

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Autor(es)

Helder Quintas

Advogado

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Paula Quintas

Paula do Couto Quintas é Doutora em Direito do Trabalho, Mestre em Relações Internacionais, Pós-graduada em Estudos Europeus/Direito Comunitário, Licenciada em Direito (vertente jurídico-política, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra), Docente especialista em Direito do Trabalho e Investigadora pelo JusGov.

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