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Regime Jurídico das Armas e Suas Munições - Anotações

Coletâneas de Legislação

António Cardoso, Rafael Marques, Fernando Gaspar, Abel Batalha

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17,77 € 22,21 €

Detalhes do Produto

Sinopse

O Novo Regime Jurídico das Armas e suas Munições coloca Portugal na vanguarda do direito positivo europeu sobre esta matéria. Atendendo à especificidade e até complexidade deste diploma, entendem os autores, por serem órgãos de polícia criminal e trabalharem diariamente com a presente lei, direccioná-la numa vertente prática através de várias anotações que percorrem muitos dos seus artigos, tornando assim a sua consulta simplificada e fundamentalmente mais rápida.
É sua convicção que o presente trabalho, executado desta forma, vai ser um instrumento muito útil não só às forças e serviços de segurança, mas também a todos os operadores judiciários, bem como a armeiros, caçadores e a outros titulares de licença de uso e porte de arma.

Rafael Marques, Subintendente da PSP
Comando Metropolitano de Lisboa

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Autor(es)

António Cardoso

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Rafael Marques

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Fernando Gaspar

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Abel Batalha

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