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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Legislação Anotada
- Categorias:
- Ano: 2012
- ISBN: 9789724048963
- Número de páginas: 418
- Capa: Brochada
Sinopse
Regime Jurídico da Contratação Pública de Moçambique, aprovado pelo Decreto nº 15/2010, de 24 de Maio, anotado e comentado pelo autor, no seu estilo muito próprio e que já conhecemos no nosso Código dos Contratos Públicos e da Lei da Contratação Pública de Angola. A estrutura e esquema das anotações é exactamente a mesma: são boas e muito completas anotações, que incluem remissões e comparação com o regime anterior.