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Novo Estatuto Disciplinar da Função Pública

Susana Costa Pinto, José Pinto Monteiro, Inês Reis

Temporariamente Indisponível



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Detalhes do Produto

Sinopse

Índice

Prefácio

Parte I - Introdução

Parte II - Caracterização geral

Parte III - Procedimento disciplinar comum

Parte IV - Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro comentada e anotada

- Anexo: Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas

Parte V - Conclusão

Índice sistemático

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Autor(es)

Susana Costa Pinto

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José Pinto Monteiro

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Inês Reis

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