Os regimes de vinculação e a extinção das relações jurídicas dos trabalhadores da Administração Pública

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Miguel Lucas Pires

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Detalhes do Produto

Editora: Almedina
Categorias:
Ebooks > Direito > Direito Administrativo
Ano: 2013
ISBN: 9789724051918
Tipo: Ebook
Número de páginas: 320

Sinopse

O actual contexto económico português e, em especial, a necessidade de redução da despesa pública assumida pelo Estado Português no âmbito do plano de assistência económica e financeira firmado com os credores internacionais, colocou na ordem dia a discussão acerca do modo de alcançar tais cortes ou poupanças, sobretudo à luz de diversas exigências e parâmetros constitucionais.
Neste âmbito, assume especial relevância o debate acerca da legitimidade da extinção dos vínculos dos trabalhadores da Administração Pública ou, utilizando a linguagem corrente, dos despedimentos na Função Pública, em especial atendendo às recentes alterações do quadro normativo vigente.

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Autor

Miguel Lucas Pires

Professor Auxiliar da Universidade de Aveiro.

Membro da Unidade de Investigação em Governança, Competitividade e Políticas Públicas (GOVCOPP), da Universidade de Aveiro.

Conferencista convidado por diversas instituições, nomeadamente Ordem dos Advogados, Centro de Estudos Judiciários, Fundação CEFA ou Instituto Nacional de Administração (INA).

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