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Os regimes de vinculação e a extinção das relações jurídicas dos trabalhadores da Administração Pública

Miguel Lucas Pires


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Sinopse

O actual contexto económico português e, em especial, a necessidade de redução da despesa pública assumida pelo Estado Português no âmbito do plano de assistência económica e financeira firmado com os credores internacionais, colocou na ordem dia a discussão acerca do modo de alcançar tais cortes ou poupanças, sobretudo à luz de diversas exigências e parâmetros constitucionais.
Neste âmbito, assume especial relevância o debate acerca da legitimidade da extinção dos vínculos dos trabalhadores da Administração Pública ou, utilizando a linguagem corrente, dos “despedimentos na Função Pública”, em especial atendendo às recentes alterações do quadro normativo vigente.

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Autor

Miguel Lucas Pires

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Pós-graduado em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Mestre em Direito (pré-Bolonha), ramo de Ciências Jurídico-Civilísticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Doutorado em Direito Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Professor Auxiliar da Universidade de Aveiro
Membro da Unidade de Investigação em Governança, Competitividade e Políticas Públicas (GOVCOPP), da Universidade de Aveiro
Conferencista convidado por diversas instituições, nomeadamente Ordem dos Advogados, Centro de Estudos Judiciários, Fundação CEFA ou Instituto Nacional de Administração (INA)
Autor de diversas publicações científicas, de entre as quais se destacam
“Os privilégios creditórios dos créditos laborais”, in Questões Laborais, n.º 20, ano IX (2002), págs. 164 a 202 “Dos privilégios creditórios – regime jurídico e sua influência no concurso de credores”, Almedina, 2004 “As garantias da obrigação de alimentos”, in Revista de Direito da Família, Ano 1, n.º 2 (2004), págs. 43 a 77 “O contrato individual de trabalho na Administração Pública”, publicado na Revista Questões Laborais, n.º 28, ano XIII (2006), págs. 191 a 217 “A amplitude e a (in)constitucionalidade dos privilégios creditórios dos trabalhadores”, publicado na Revista Questões Laborais, n.º 31, (2008), págs. 59 a 88 “Âmbito de aplicação da limitação da liberdade de escolha das entidades a convidar para participação no procedimento de ajuste directo”, in Revista do Centro de Estudos de Direito Público e da Regulação (CEDIPRE), n.º 3, Novembro de 2010 “A garantia dos créditos laborais”, in Código do Trabalho: A revisão de 2009 (Coordenação de Paulo Morgado de Carvalho), Coimbra Editora, 2011, pág. 381 e segs. “Regime jurídico aplicável às fundações de direito privado e utilidade pública”, (Revista do Centro de Estudos de Direito Público e da Regulação (CEDIPRE), n.º 7. Maio 2011) “Concurso público urgente: requisitos de admissibilidade”, in Revista de Contratos Públicos, n.º 4, 2012, Cedipre, págs. 149 a 176 “Os Projectos de alteração das Directivas comunitárias relativas aos contratos públicos em geral e aos contratos de concessão em particular”, in Revista de Contratos Públicos, Belo Horizonte, Brasil, Ano 2, n.º 2, Editora Fórum “Os regimes de vinculação e a extinção das relações jurídicas dos trabalhadores da Administração Pública”, Almedina, 2013 “A extinção dos vínculos dos trabalhadores da Administração Pública Portuguesa por revogação ou mútuo acordo”, in Revista Brasileira de Estudos da Função Pública, Belo Horizonte, Brasil, Ano 2, n.º 6, Editora Fórum “O regime laboral e de protecção social dos trabalhadores em Macau: um País, três sistemas?”, in Legisiuris, Revista do Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau da Fundação Rui Cunha, Ano 2, n.º 3 (2014), págs. 27 a 39 “Legislação laboral angolana anotada e comentada”, Editora Polis, Luanda, 2014 (em co-autoria com António Vicente Marques) “Será mesmo inadmissível “despedir funcionários públicos”? – reflexões em torno do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013, de 29 de Agosto”, Almedina, 2014

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