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O Princípio da Proibição da Indefesa e a Tributação das Manifestações de Fortuna

Pedro Marinho Falcão


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Sinopse

O combate à fraude e evasão fiscal tem constituído uma preocupação dominante da política fiscal nacional.

Nesse domínio, o regime das manifestações de fortuna desempenha um papel fundamental, permitindo à Administração Tributária reintegrar rendimentos que escaparam á tributação.

Contudo, a Jurisprudência e a Doutrina, a par das normas e princípios constitucionais, estabelecem limites ao poder impositivo do Estado, e condicionam a aplicação deste instrumento antifraude.

Este trabalho problematiza as principais questões que o regime suscita e aponta caminhos para a sua resolução enquadrando a temática no âmbito das garantias dos contribuintes.


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Autor

Pedro Marinho Falcão

Docente Universitário na Universidade Portucalense Infante D. Henrique e advogado especialista em Direito Fiscal.

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