O Poder de Modificação Unilateral do Contrato Administrativo pela Administração (E as Garantias Contenciosas do seu Co-contratante perante este Exercício)
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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2007
- ISBN: 9780003211672
- Número de páginas: 446
- Capa: Brochada
Sinopse
ÍNDICE
TÍTULO I – Introdução
1.º Capitulo – Objecto, método e razão de ordem
2.º Capitulo – O conceito de contrato administrativo e fontes e tragos fundamentais do seu regime
Conclusões dos capítulos primeiro e segundo
TÍTULO II – O poder de modificação unilateral
3.º Capitulo – Enquadramento juscomparativo e histórico do poder de modificação unilateral
4.º Capitulo – O conceito e as figuras afins do poder de modificação unilateral
5.º Capitulo – O regime do poder de modificação unilateral
6.º Capitulo – Efeitos do poder de modificação unilateral (continuação da analise do regime)
7.º Capitulo – Outros aspectos do regime do poder de modificação unilateral, designadamente inerentes a aspectos procedimentais de validade e de execução do acto em estudo
8.º Capítulo – Natureza jurídica dos actos resultantes do exercício do poder de modificação unilateral de um contrato administrativo
9.º Capítulo – As garantias contenciosas do co-contratante da Administração, em face do exercício por parte desta ultima do poder de modificação unilateral
10.º Capitulo – Conclusões finais
Bibliografia
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