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O Direito de Petição: Cidadania, Participação e Decisão

Maria Luísa Duarte

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Sinopse

SUMÁRIO DA LIÇÃO DE SÍNTESE

1.º INTRODUÇÃO
1.1. O tema da lição
1.2. Relevância actual
1.3. Delimitação do objecto da lição
1.4. Enquadramento curricular
1.5. Sequência da exposição

2.º O DIREITO DE PETIÇÃO - NOÇÃO E ÂMBITO
2.1. O direito de petição nas suas diferentes acepções
2.2. A dupla função do direito de petição
2.3. Noção adoptada
2.4. Figuras próximas

3.º MANIFESTAÇÕES DO DIREITO DE PETIÇÃO
3.1. Origem histórica do direito de petição
3.1.1. Um direito histórico de génese pré-constitucional
3.1.2. Na história do constitucionalismo português
3.2. No Direito Constitucional Comparado — referência sumária
3.3. No Direito Internacional Público
3.4. No Direito da União Europeia

4.º O DIREITO DE PETIÇÃO E O ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO
4.1. Democracia representativa e direito de petição: diagnóstico de um declínio
4.2. Democracia participativa e direito de petição: uma promessa de novo enquadramento político

5.º O DIREITO DE PETIÇÃO E O SEU RECORTE CONSTITUCIONAL COMO DIREITO, LIBERDADE E GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA
5.1. Base jurídica
5.1.1. O artigo 52.°, n.º 1 e 2, da Constituição
5.1.2. Outras disposições constitucionais
5.1.3. Regulamentação por via legislativa e regimental
5.2. Um direito de configuração constitucional
5.2.1. Princípios de tutela material qualificada
5.2.2. Meios de tutela jurídica
5.2.3. Um direito de reserva legislativa
5.2.4. Um direito protegido pela cláusula de limites materiais de revisão
5.3. O direito de petição como direito de participação política

6.º O DIREITO DE PETIÇÃO E O REGIME NORMATIVO VIGENTE
6.1. Titulares
6.2. Destinatários
6.3. Forma e tramitação

7.º EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO E EXERCÍCIO DO PODER DE DECISÃO
7.1. Condicionantes jurídicas e condicionantes políticas
7.1.1. Condicionantes jurídicas
7.1.2. Condicionantes políticas
7.2. A defesa do renascimento do direito de petição no espaço global de cidadania

8.° CONCLUSÕES

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Autor

Maria Luísa Duarte

Agregada em Direito Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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