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O Direito ao Reporte de Prejuízos Fiscais - Enquadramento Legal do seu Regime em sede de IRC e IRS

Beatriz Ribeiro


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Sinopse

Na presente obra analisamos o regime jurídico do reporte de prejuízos fiscais, pela relevância prática que este mecanismo assume nos ciclos económicos dos sujeitos passivos, em particular as empresas, permitindo-lhes recuperar as perdas apuradas em determinado período de tributação, através da sua dedução ao seu rendimento positivo. Procede-se, ainda, a uma análise de outras realidades empresariais, os grupos de sociedades e as operações de reestruturação empresarial, que pelas suas características merecem um tratamento próprio e diferenciado, dando nota, sempre que se revele pertinente, de patologias atinentes à sua aplicação em face da realidade societária, suportada nos desenvolvimentos doutrinais e jurisprudenciais avançados sobre esta matéria.

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Autor

Beatriz Ribeiro

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (junho 2019);
Mestre em Direito Tributário pela Escola de Direito da Universidade do Minho (janeiro de 2022);
Advogada Estagiária (1.ª fase).


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