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Novo Regime dos Contratos Públicos e Contrapartidas em Angola

Paula de Castro Silveira, Luís Graça Rodrigues

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Desconto: 10%
28,79 € 31,99 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Estrutura da obra:
– Formação dos Contratos Públicos (Lei n.º 9/16, de 16 de Junho)
– Execução dos contratos públicos (Lei n.º 9/16 de 16 de Junho)
– Regime das Contrapartidas nos Contratos Públicos (Lei n.º 20/16, de 29 de Dezembro) Tabela de correspondência – Lei n.º 9/16 versus Lei n.º 20/10 .

Legislação Essencial contida na obra:
• Lei dos Contratos Públicos – Lei n.º 9/16, de 16 de Junho
• Regime Jurídico das Contrapartidas – Lei n.º 20/16, de 29 de Dezembro
• Política Nacional de Contrapartidas – Decreto Presidencial n.º 4/17, de 26 de Janeiro
• Cadernos de Encargos Tipo – Decreto Presidencial n.º 201/16, de 27 de Setembro
• Regulamento sobre a Taxa a Cobrar pela Disponibilização das Peças do Procedimento de Contratação Pública – Decreto Presidencial n.º 196/16, de 23 de Setembro
• Regulamento sobre os Procedimentos de Aquisição ou Locação Onerosa de Quaisquer Direitos sobre Bens Imóveis – Decreto Presidencial n.º 197/16, de 23 de Setembro
• Regulamento sobre o Cadastro e Certificação de Fornecedores - Decreto Presidencial n.º 198/16, de 26 de Setembro

Público Alvo:
Todos os que trabalham com contratação pública em Angola ou que têm interesse nestas matérias.

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Autor(es)

Paula de Castro Silveira

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Luís Graça Rodrigues

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