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O Contrato Administrativo e o Contrato Público

Monografias

Anísio Bernardino Tchipato Samandjata

3 dias



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Sinopse

A obra é respeitante ao direito angolano.

Em Angola, apenas era dado tratamento dogmático ao Contrato Administrativo e aos Contratos Privados da Administração, eis que, com a publicação da Lei dos Contratos Públicos aparece, uma terceira figura: o Contrato Público.

Dada a centralidade que a actividade administrativa contratual tem nos nossos dias, esta dissertação procura questionar o seguinte: falar do contrato administrativo é o mesmo que Contrato Público, dito de outro modo, Contrato Administrativo e Contrato Público constituem a mesma realidade no Direito Angolano?

Hoje inevitavelmente exige-se uma convergência entre o contrato administrativo e o contrato público, foi assim que o Legislador incluiu os contratos administrativos no regime disciplinador dos contratos públicos, tal opção, não foi capaz de retirar a autonomia dogmática do contrato administrativo, hoje em Angola há uma conciliação entre os dois tipos de contratos.


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Autor

Anísio Bernardino Tchipato Samandjata

Mestre em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN) e Pós-Graduado em Direito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Especialização em Reforma Tributária e Desenvolvimento pela Tsinghua University – China. Docente na FDUAN, onde lecciona as cadeiras de Direito Administrativo e Direito Tributário. Lecciona, ainda, a cadeira de Fiscalidade no Instituto Superior Politécnico de Contabilidade e Finanças – Academia BAI.

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