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Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
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- Ano: 2017
- ISBN: 9789727247721
- Edição: 4.ª Edição
Sinopse
Além do novo Código do Procedimento Administrativo, reúne outros importantes diplomas complementares do Direito Administrativo Português, designadamente: o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas e o Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e Reutilização dos Documentos Administrativos.
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