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Manual das Contraordenações e Regime de Gestão das Praias

Manuais Profissionais

João Salazar

Em Stock



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16,11 € 17,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Este Manual das Contraordenações e Regime de Gestão das Praias constitui um instrumento essencial e tem como primeiros destinatários os presidentes das câmaras municipais, os vereadores, fiscais municipais, concessionários e capitanias, que todos os dias se debatem com esta problemática, e, todos os interessados por este vasto mundo do Direito Administrativo e do ilícito de mera ordenação social, designadamente juristas e advogados.

Trata-se, pois, de uma abordagem atualizada ao Decreto-Lei nº 9 7/2018, de 27 de novembro, e que procedeu à concretização do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres, identificadas como águas balneares, ao abrigo do artigo 19º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto.


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Autor

João Salazar

Técnico superior jurista da administração pública, foi advogado durante cerca de 27 anos, com 28 anos de experiência em administração autárquica, agora na administração central.

Coordenou diversos gabinetes de assessoria jurídica e de apoio às autarquias locais.

Esteve envolvido no sector cooperativo. Foi formador. Foi também dirigente do movimento associativo desportivo.

Presentemente exerce funções no Ministério do Trabalho.


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