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Lei Eleitoral dos Orgãos das Autarquias Locais

INCM


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Detalhes do Produto

Sinopse

As alterações legislativas verificadas em vários domínios, a recente atividade jurisprudencial, bem como as diversas deliberações da Comissão Nacional de Eleições, impunham a publicação de um manual que condensasse a evolução verificada e beneficiasse de uma análise doutrinária mais enriquecedora. Além da Lei Eleitoral, a qual consagra os princípios gerais e compreende as normas reguladoras dos diversos atos que constituem o processo eleitoral, integra, ainda, em legislação complementar, um conjunto de diplomas que direta ou indiretamente estão relacionados com o processo em apreço. De consulta simples e acessível, pretende ser um importante elemento de apoio, desde logo, para os agentes da administração eleitoral que, pela natureza das suas funções, têm que lidar com as matérias eleitorais, não descurando, contudo, o interesse que possa ter para os cidadãos em geral. Observações: Anotada e comentada por: Jorge Miguéis; Carla Luís; João Almeida; Ana Branco, André Lucas e Ilda Rodrigues

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