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Detalhes do Produto
- Editora: Petrony
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- Ano: 2014
- ISBN: 9789726852087
Sinopse
Lei no 75/2013, de 12 de setembro
Retificada pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 1 de Novembro e 50-A/2013,
de 11 de Novembro
- Disposições constitucionais e comunitárias
- Novo regime jurídico
- Competências
- Funcionamento
- Associativismo
- Organização dos serviços
- Tutela administrativa
- Eleições
- Limites à Renovação Sucessiva de Mandatos
- Referendo local
- Princípios de ação
- Regime financeiro
- Regime geral das taxas
- Princípios e regras orçamentais
- SIADAP Adaptado
- Responsabilidade criminal e disciplinar
- Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
- Índices Analítico e Sistemático