Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 1990
- ISBN: 9789724005690
- Número de páginas: 676
- Capa: Brochada
Sinopse
Prefácio
Tem sido intensa nos últimos anos a actividade legislativa sobre seguros e actividade seguradora, com a publicação de inúmeros diplomas, sucessivamente alterados.
A falta de qualquer compilação actualizada - a última data de 1947 - associada à grande dispersão da legislação reguladora destas matérias, dificulta enormemente o trabalho de quem com ela tem que lidar.
Essas dificuldades são acrescidas pelo facto de surgirem Decretos-Lei alterados por Portarias publicadas na II série do Diário da República, e regulamentados por Normas de Interesse geral emanadas do Instituto de Seguros de Portugal, publicadas na III série.
Pretende-se, por isso, pôr à disposição dos interessados uma compilação actualizada da mais importante legislação estravagante sobre seguros e actividade seguradora, com anotações simples, destinadas apenas a chamar a atenção para um ou outro ponto, a fazer a remissão entre diplomas, e a indicar anteriores redacções que poderão auxiliar o intérprete.