Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2008
- ISBN: 9789723216127
- Número de páginas: 348
- Edição: 1ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Inclui:
- Normas da Constituição da República Portuguesa relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 27.º a 33.º)
- Política criminal
- Normas do Código Penal relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 40.º a 112.º)
- Normas do Código de Processo Penal relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 18.º e 467.º a 512. °)
- A execução das medidas privativas de liberdade
- O Tribunal de Execução de Penas
- A Administração Prisional
- Os guardas prisionais
- Algumas normas especiais para a execução de penas, o regime penitenciário, bem como para as medidas de coacção e para as penas alternativas
- Direito ao advogado
- Direito à assistência religiosa
- Direitos em situação de doença
- Trabalho a favor da comunidade
- Medidas de coacção e vigilância electrónica
- Reinserção social