Partilhar

Legislação de Execução de Penas e Regime Penitenciário

Carlos Pinto de Abreu

Indisponível


Desconto: 20%
20,35 € 25,44 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Inclui:

- Normas da Constituição da República Portuguesa relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 27.º a 33.º)
- Política criminal
- Normas do Código Penal relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 40.º a 112.º)
- Normas do Código de Processo Penal relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 18.º e 467.º a 512. °)
- A execução das medidas privativas de liberdade
- O Tribunal de Execução de Penas
- A Administração Prisional
- Os guardas prisionais
- Algumas normas especiais para a execução de penas, o regime penitenciário, bem como para as medidas de coacção e para as penas alternativas
- Direito ao advogado
- Direito à assistência religiosa
- Direitos em situação de doença
- Trabalho a favor da comunidade
- Medidas de coacção e vigilância electrónica
- Reinserção social

Ler mais

Autor

Carlos Pinto de Abreu

Licenciado em Direito (Universidade Católica Portuguesa) e Pós Graduado em Estudos Europeus – Dominante Jurídica (UCP). É Docente universitário (hoje em regime ocasional nos cursos de pós-graduação); Colaborador e Membro da Ordem dos Advogados (OA); Membro do Júri de acesso a auditores de justiça ao Centro de Estudos Judiciários; Membro do júri do 14º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça; Membro da Comissão de Ética do SAAPE; Representante, designado pela OA, para a Unidade de Missão para a Reforma Penal; Presidente da Assembleia Geral do Forum Penal – Associação de Advogados Penalistas e Membro da Direcção de Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV). É autor de vários livros e artigos científicos.

Ler mais