Guia da Lei do Comércio Electrónico

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Detalhes do Produto

Editora: Centro Atlântico
Categorias:
Livros > Direito > Direito Comercial
Ano: 2004
ISBN: 9789728426880
Número de páginas: 376
Capa: Brochada

Sinopse

índice

A "LEI DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO" - DECRETO-LEI 7/2004 - NOTAS

CAPÍTULO I - OBJECTO E ÂMBITO
CAPÍTULO II - PRESTADORES DE SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
CAPÍTULO III - RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM REDE
CAPÍTULO IV - COMUNICAÇÕES PUBLICITÁRIAS EM REDE E MARKETING DIRECTO
CAPÍTULO V - CONTRATAÇÃO ELECTRÓNICA
CAPÍTULO VI - ENTIDADES DE SUPERVISÃO E REGIME SANCIONATÓRIO
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS:
DECRETO-LEI 7/2004 - DIRECTIVA 2000/31/CE

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

A TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA NOUTROS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA

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