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Detalhes do Produto
- Editora: Centro Atlântico
- Categorias:
- Ano: 2005
- ISBN: 9789896150075
- Número de páginas: 238
- Capa: Brochada
Sinopse
ÍNDICE
LEI 50/2004, DE 24 DE AGOSTO (ANOTAÇÃO)
ANEXO: LEI 62/98, DE 1 DE SETEMBRO
TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS: LEI 50/2004 - DIRECTIVA 2001/29/CE
A TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA: O QUE FOI FEITO
NOS OUTROS ESTADOS-MEMBROS DA U.E.
LEGISLAÇÃO
DIRECTIVA 2001/29/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 22 DE MAIO DE 2001
DIGITAL MILLENNIUM COPYRIGHT ACT - H.R.2281, PUBLIC LAW 105-304, OF OCTOBER 28,1998