Estudos sobre os Regulamentos Administrativos - 2.ª Edição
Ana Raquel Gonçalves Moniz
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2016
- ISBN: 9789724066684
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 452
Sinopse
A presente obra reúne um conjunto de estudos relativos à temática dos regulamentos administrativos, em articulação com o livro da Autora sobre A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade Contributo para a Teoria dos Regulamentos (Almedina, 2012). Partindo da compreensão dos regulamentos como forma de acção administrativa e, simultaneamente, como «fonte de direito», a matéria é abordada quer no plano substantivo - tocando questões como a titularidade do poder regulamentar, os princípios da atividade regulamentar, os parâmetros de vinculação, o procedimento ou a força jurídica dos regulamentos -, quer de uma perspetiva adjetiva reflectindo sobre os problemas atinentes à impugnação dos regulamentos ou à omissão ilegal de normas regulamentares. A obra espelha ainda as mutações que o tema recebeu em consequência das reformas do CPA e do CPTA.
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