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Estudos sobre os Regulamentos Administrativos - 2.ª Edição

Ana Raquel Gonçalves Moniz


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19,79 € 22,00 €

Detalhes do Produto

  • Editora: Almedina
  • Ano: 2016
  • ISBN: 9789724066684
  • Tipo: Ebook
  • Número de páginas: 452

Sinopse

A presente obra reúne um conjunto de estudos relativos à temática dos regulamentos administrativos, em articulação com o livro da Autora sobre A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade – Contributo para a Teoria dos Regulamentos (Almedina, 2012). Partindo da compreensão dos regulamentos como forma de acção administrativa e, simultaneamente, como «fonte de direito», a matéria é abordada quer no plano substantivo - tocando questões como a titularidade do poder regulamentar, os princípios da atividade regulamentar, os parâmetros de vinculação, o procedimento ou a força jurídica dos regulamentos -, quer de uma perspetiva adjetiva – reflectindo sobre os problemas atinentes à impugnação dos regulamentos ou à omissão ilegal de normas regulamentares. A obra espelha ainda as mutações que o tema recebeu em consequência das reformas do CPA e do CPTA.

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Autor

Ana Raquel Gonçalves Moniz

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Pós-Graduação em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; e Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Foi Assistente Estagiária da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, de Setembro de 2002 a Maio de 2004; Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, de Junho de 2004 a Novembro de 2011. Atualmente é Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde Novembro de 2011.

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