Estatuto da Aposentação dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas e Regime
Santos, Paula Alexandra dos, Vieira, Vítor Manuel Freitas
Detalhes do Produto
- Editora: Vida Económica
- Categorias:
- Ano: 2015
- ISBN: 9789897681356
- Número de páginas: 448
- Capa: Brochada
Sinopse
Uma obra de grande importância, atualidade e pertinência e que trata da sempre complexa matéria relacionada com a proteção na
eventualidade por velhice .
Inclui:
- Estatuto da Aposentação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, atualizado a 2015, comentado com referências
práticas e anotado com a jurisprudência mais relevante sobre a matéria,
- Legislação complementar e diploma legal estruturante do Regime Geral da Segurança Social (Reforma).