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Do Poder Administrativo Sancionatório - Contributo para a Consolidação da sua Dogmática Geral

Teses de Doutoramento

João Vilas Boas Pinto

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Sinopse

A monografia que se apresenta debruça-se sobre o poder administrativo sancionatório, especificamente sobre a questão da sua unidade conceptual. Numa altura em que os poderes sancionatórios das entidades administrativas ganham renovado fôlego, impõe-se proceder quer à compreensão da sua evolução histórica e comparatística, quer ao seu impulso internacionalista e cosmopolita, o que se traça na Primeira Parte da obra. Ainda, e dada a sua importância capital, impõe-se um tratamento dogmático e conceptual do tema, para o qual se reserva a Segunda Parte. Em simultâneo, procura demonstrar-se que as situações jurídicas conferentes de posições de vantagem a sujeitos que exercem a função administrativa se assume como pressuposto essencial para a realização do Estado de Direito Democrático.


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Autor

João Vilas Boas Pinto

Professor Convidado da Escola de Direito da Universidade do Minho.

Investigador integrado do JusGov (Centro de Investigação em Justiça e Governação).

Jurisconsulto.


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