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Direito Internacional Público - 2ª Edição

Wladimir Brito


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Sinopse

O recurso cada vez maior ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelos cidadãos dos Estados Partes na Convenção Europeia dos Direitos do Homem justifica o tratamento nesta edição do Protocolo 11, adoptado em 11 de Maio de 1994, que substituiu pelo Título II (artigos 19.º a 51.º) os Título II a IV dessa Convenção. Esse Protocolo cria aquele Tribunal, extingue a Comissão e oferece protecção jurisdicional a esses cidadãos, a organizações não governamentais e a grupo de particulares, permitindo-lhes, de forma inequívoca, o acesso directo a esse Tribunal.
Essa alteração, apesar de ser ensinada e discutida nas aulas, ainda não estava reflectida nesta obra, pelo que, pela sua inequívoca importância, entendemos que deveria, sem mais demoras, nela ser integrado.  É o que agora se faz nesta edição.

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Autor

Wladimir Brito

Doutor em Direito (na especialidade de Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Agregado em Ciências Jurídico-Públicas pela Universidade do Minho e Professor Catedrático na Escola de Direito desta Universidade.

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