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Direito do Ambiente e responsabilidade Civil

Monografias

António Barreto Archer

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Sinopse

ÍNDICE

Introdução

1 - A Tutela Jurídica do Ambiente

2 - O Direito do Ambiente e o Instituto da Responsabilidade Civil

3 - As Diversas Formas de Dano Ambiental

4 - A Responsabilidade Civil por Danos Ambientais
4.1 - Responsabilidade Subjectiva
4.2 - Responsabilidade Objectiva

5 - O Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 147/2008, de 29 de Julho
5.1 - Disposições Gerais
5.2 - Regime da Responsabilidade Civil Subjectiva e Objectiva
5.3 - Regime da Responsabilidade Administrativa
5.4 - Garantias Financeiras e Fundo de Intervenção Ambiental
5.5 - Fiscalização e Regime Contra-Ordenacional
5.6 - Critérios de Determinação das Alterações ao Estado Inicial
5.7 - Critérios de Escolha das Medidas de Reparação
5.8 - Disposições Finais e Transitórias

6 - A Prova dos Requisitos da Responsabilidade Civil por Danos Ambientais
6.1 - O Facto Voluntário do Agente
6.2 - A Ilicitude
6.3 - O Nexo de Imputação do Facto ao Agente (Culpa)
6.4 - O Dano
6.5 - O Nexo de Causalidade entre o Facto e o Dano

7 - A Indemnização: Sentido, Determinação e Destino

8 - Caso Prático

Bibliografia
Jurisprudência

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Autor

António Barreto Archer

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