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Curso de Direito Sancionatório da Segurança Social - A Regularização da Dívida à Segurança Social

Manuais Universitários

Luís Ferreira Leite

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5,95 € 17,00 €

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Sinopse

ÍNDICE


A REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL

1. - Introdução

2. - Histórico

3. - Os regimes jurídicos espanhol e francês
3.1. - O regime espanhol
3.2. - O regime francês

4. - Dívidas à Segurança Social
4.1. - Meios de regularização extra-judiciais
4.1.1. - Acordos prestacionais
4.1.2. - Contratos de consolidação financeira ou de reestruturação empresarial
4.1.3. - Procedimento extrajudicial de conciliação
4.1.4. - Assunção de dívidas
4.2. - Meios de extinção da dívida à Segurança Social
4.2.1. - Dação em cumprimento
4.2.2. - Cedência (alienação) de créditos
4.2.3. - Compensação de créditos
4.2.4. - Conversão de créditos em capital
4.3. - Meios de regularização judiciais
4.3.1. - Processos tributários
4.3.2. - Processo especial de recuperação de empresas

Conclusões

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Autor

Luís Ferreira Leite

CURRICULUM VITÆ

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