Constituição da República Portuguesa e Actos Normativos Complementares

Constituição da República Portuguesa e Actos Normativos Complementares

Tiago Fidalgo de Freitas

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Editora: AAFDL Editora
Categorias:
Livros > Direito > Direito Constitucional
Ano: 2023
ISBN: 9789726299028
Número de páginas: 353
Edição: 4
Capa: Brochada

Sinopse

| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
| DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM
| REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
| REGIMENTO DO CONSELHO DE MINISTROS DO XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL
| LEI DA INICIATIVA LEGISLATIVA DOS CIDADÃOS
| LEI DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
| LEI SOBRE A PUBLICAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O FORMULÁRIO DE DIPLOMAS
| LEI DA NACIONALIDADE

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Autor

Tiago Fidalgo de Freitas

Tiago Fidalgo de Freitas é Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Investigador Associado do Centro de Investigação de Direito Público e Consultor Coordenador do Centro de Competências Jurídicas do Estado;

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