Competência Judiciária e Tutela Coletiva dos Consumidores na União Europeia
Carlos Filipe Fernandes de Andrade Costa
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 2025
- ISBN: 9789894023913
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 144
Sinopse
A Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, transposta para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro, não regula a competência judiciária internacional direta em presença de um litígio coletivo transfronteiriço de consumo, nem espoletou qualquer alteração às regras do Regulamento Bruxelas I bis – para as quais expressamente remete – conducente a oferecer uma resposta legislativa adaptada à tutela coletiva dos consumidores. Neste conspecto, à luz dos princípios e critérios orientadores na aplicação que se extraem do Regulamento Bruxelas I bis, este estudo procura discernir se, em face de um litígio coletivo transfronteiriço de consumo, poderá ser aplicado outro critério de competência que não o do foro do domicílio do demandado.
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