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Colectânea de Jurisprudência de Direito Internacional

Paula Escarameia

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Sinopse

ÍNDICE


PREFÁCIO

FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO:
COSTUME GERAL


Caso do Paquete de Habana
Caso da Jurisdição das Pescas

FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO:
COSTUME REGIONAL E LOCAL


Caso do Asilo
Caso do Direito de Passagem por Território Indiano

DIREITO DOS TRATADOS:
RESERVAS


Caso das Reservas à Convenção sobre Genocídio

DIREITO DOS TRATADOS:
VIOLAÇÃO DE TRATADOS



Caso da Namíbia
Caso sobre a Jurisdição do Conselho da ICAO

RELAÇÕES ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL E O DIREITO INTERNO:
RELAÇÕES COM O DIREITO PORTUGUÊS


Acórdão do Tribunal Constitucional Português n.° 223/89
Acórdão do Tribunal Constitucional Português n.° 266/89
Acórdão do Tribunal Constitucional Português n.° 315/89

AQUISIÇÃO DE TERRITÓRIO


Caso da Ilha das Palmas
Caso do Sara Ocidental

SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL:
ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS


Caso da Reparação por Danos

TRATAMENTO DE ESTRANGEIROS:
NACIONALIDADE DE INDIVÍDUOS


Caso Nottebohm

TRATAMENTO DE ESTRANGEIROS:
NACIONALIDADE DE COMPANHIAS


Caso da Barcelona Traction

DIREITOS HUMANOS


Caso Filartiga

DIREITO DIPLOMÁTICO E CONSULAR:


Caso do Pessoal Diplomático e Consular Americano no Irão
a) Medidas Cautelares
b) Acórdão Final

USO DA FORÇA ARMADA:


Incidente de Goa
Caso do Canal Corfu

DIREITO INTERNACIONAL ECONÓMICO


Caso Texaco

DIREITO DO MAR:
PLATAFORMA CONTINENTAL


Casos da Plataforma Continental do Mar do Norte

DIREITO DO MAR:
COLISÕES


Caso Lotus

DIREITO INTERNACIONAL DO AMBIENTE


Caso da Fundição em Trail

DIREITO COMUNITÁRIO


Caso Simmenthal

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