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Cadernos de Justiça Administrativa - N.º 47 - Setembro/Outubro 2004

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Sinopse

VI Seminário de Justiça Administrativa - O novo processo administrativo

Palavras de Abertura
Cândido Oliveira

Intervenção do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo
Manuel Fernando dos Santos Serra

O que está a acontecer com as acções administrativas especiais
Rosendo Dias José

De necessário a útil: a metamorfose do recurso hierárquico no novo contencioso administrativo
Vasco Pereira da Silva

Algumas questões a propósito da acção administrativa especial
Alexandre Leitão

Processos urgentes - algumas reflexões
Polibio Henriques

As providências cautelares do CPTA: um primeiro balanço
Tiago Amorim

Notas práticas sobre o decretamento provisório de providências cautelares
Jorge Manuel Lopes de Sousa

Discurso do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
Paulo Castro Rangel

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Autor

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