Autoridades Reguladoras Independentes - Estudo e Projecto de Lei-Quadro

Autoridades Reguladoras Independentes - Estudo e Projecto de Lei-Quadro

Fernanda Maçãs, Vital Moreira

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Detalhes do Produto

Editora: Coimbra Editora
Categorias:
Livros > Direito > Direito Administrativo
Ano: 2003
ISBN: 9789723211610
Número de páginas: 318
Capa: Brochada

Sinopse

ÍNDICE

I
AUTORIDADES REGULADORAS INDEPENDENTES
1. O Modelo das Autoridades Reguladoras Independentes
2. Estudo Comparado das AAI na Área da Regulação Económica
3. As Autoridades de Regulação do Sector Financeiro Noutros Países
4. As Autoridades de Regulação nos Domínios Económico e Financeiro em Portugal

II
PROJECTO DE LEI-QUADRO
1. Exposição de Motivos
2. Articulado da Lei-Quadro

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Autor(es)

Fernanda Maçãs

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Vital Moreira

Vital Moreira é professor catedrático jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), sendo também professor na Universidade Lusíada - Norte (Porto). Conhecido como constitucionalista, entre os seus projetos de investigação em curso destacam-se os ligados à história da Revolução Liberal de 1820 e da Constituição de 1822, à história do constitucionalismo eleitoral e à história constitucional portuguesa em geral, todos em parceria com o Professor José Domingues. É consultor da Câmara Municipal do Porto para as comemorações municipais do bicentenário da Revolução Liberal de 1820.

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