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Autoridades Reguladoras Independentes - Estudo e Projecto de Lei-Quadro

Fernanda Maçãs, Vital Moreira

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Detalhes do Produto

Sinopse

ÍNDICE


I
AUTORIDADES REGULADORAS INDEPENDENTES

1. O Modelo das Autoridades Reguladoras Independentes
2. Estudo Comparado das AAI na Área da Regulação Económica
3. As Autoridades de Regulação do Sector Financeiro Noutros Países
4. As Autoridades de Regulação nos Domínios Económico e Financeiro em Portugal

II
PROJECTO DE LEI-QUADRO

1. Exposição de Motivos
2. Articulado da Lei-Quadro

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Autor(es)

Fernanda Maçãs

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Vital Moreira

Vital Moreira é professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) e presidente do seu Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE), sendo também director do respectivo "Curso de Pós-graduação em Regulação Pública (Direito Público da Economia)".

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